“Altera a Lei nº 3.984, de 02 de agosto de 2002, que "Institui o Código de Posturas do Município de São Luiz Gonzaga, RS e dá outras providências", para dispor sobre a fiscalização, manutenção, limpeza e conservação de terrenos baldios, estabelecer sanções para o descumprimento e dar outras providências”.